Deliberação (extrato) n.º 916/2014
Vinculação da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. - Definição para efeitos do artigo 12.º do anexo ao Diploma de Criação da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e Delegação de competências do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
No uso da autorização concedida pelo n.º 3 do artigo 7.º do anexo ao Decreto-Lei 318/2009, de 02/11, publicado no DRE, 1.ª série, n.º 212, de 02/11/2009 e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., deliberou, em reunião de 01 de abril de 2014, definir, para efeitos do artigo 12.º dos Estatutos da ULS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 318/2009, de 02/11, a forma de obrigação da entidade empresarial no âmbito das relações bancárias e proceder à delegação de competências abaixo referenciada.
1 - Nas relações bancárias, cheques e transferências bancárias, a ULSCB, E. P. E., obriga-se, nos termos definidos na presente delegação de competências, através da aposição conjunta de duas assinaturas das seguintes, sendo que uma delas terá de ser sempre e obrigatoriamente uma das duas primeiras: Presidente do Conselho de Administração - Dr. António Maria Vieira Pires, Vogal Executiva - Dr.ª Sandra Maria Nunes Duarte, Vogal Executivo - Dr. José Tavares Fernandes, Vogal Executivo - Enf. João Carlos Lourenço Nunes e Responsável dos Serviços Financeiros - Dr. Jorge Manuel Mateus Lourenço.
2 - Delegar no Dr. Jorge Manuel Mateus Lourenço, Responsável dos Serviços Financeiros, nos termos do artigo 12.º do anexo ao Decreto-Lei 318/2009, de 02/11, a assinatura, para efeitos obrigacionais, quando em causa esteja a obrigação desta entidade empresarial nas relações/operações bancárias, de cheques e transferências bancárias, nos termos do disposto no número anterior.
2 de abril de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.
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