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Para efeitos do disposto na alínea d), do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), torna-se público que a assistente técnica Maria Fernanda Dias Almeida, cessou a relação jurídica de emprego público em 31/12/2013, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo previsto na Portaria 221-A/2013, de 8 de julho.
28 de março de 2014. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Maria da Conceição Crispim Rosado.
207730805
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2013-07-08 -
Portaria
221-A/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
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