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Despacho (extrato) n.º 4948/2014
Regime especial de trabalho a tempo parcial
Por meu despacho de 22 de janeiro de 2014, foi autorizada a passagem ao regime especial de trabalho a tempo parcial de 32 horas semanais, ao assistente técnico, José Martins Projecto com efeitos a 1 de fevereiro de 2014 nos termos do artigo 46.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro (LOE).
25 de março de 2014. - O Vice-Presidente, em regime de substituição, Rui Mendes.
207730927
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-12-31 -
Lei
83-C/2013 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
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