A organização interna dos serviços centrais da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.),obedece a um modelo estrutural misto nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 1 dos Estatutos da AMA, I. P., aprovados pela Portaria 92/2010, de 12 de fevereiro.
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Portaria 92/2010,d e 12 de fevereiro, a organização interna dos serviços centrais da AMA, I. P., obedece a um modelo estrutural complexo que relaciona uma estrutura hierarquizada, uma estrutura matricial e a Rede Nacional de Serviços de Atendimento (RNSA).
Nos termos do n.º 3 do supra referido artigo 1.º, a estrutura matricial é constituída por equipas multidisciplinares chefiadas por um chefe de equipa, a quem podem ser cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia (n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro).
Determina ainda o artigo 2.º da supra referida Portaria, que a estrutura organizacional da RNSA, inclui serviços centrais para o desenvolvimento e gestão de redes de lojas multicanal para os cidadãos e para as empresas e serviços desconcentrados que asseguram localmente a prestação desses serviços, de acordo com o definido no Regulamento Interno.
Nos termos do artigo 7.º do Regulamento Interno, com a redação dada pela deliberação do Conselho Diretivo de 25 de fevereiro de 2013, a RNSA integra a Direção de Gestão de Atendimento (DGA), dirigida por um diretor.
A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.
Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 6.º do Código do Procedimento Administrativo e da Deliberação 1411/2013, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2013, determino o seguinte:
1 - Subdelegar no Diretor da Direção de Gestão de Atendimento, o licenciado Fernando Manuel da Cruz Marta, as seguintes competências:
a) A competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências que lhe estão cometidas, com exceção daquela que for dirigida a membros do Governo;
b) Proceder ao controlo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos dirigentes e trabalhadores da DGA;
c) Autorizar os pedidos de alteração da marcação do período de férias dos dirigentes e trabalhadores integrados nas unidades orgânicas que se encontrem na sua dependência;
d) Autorizar a inscrição e participação, em território nacional, dos dirigentes e trabalhadores integrados nas unidades orgânicas na sua dependência, em estágios, congressos, reuniões, seminários, sem prejuízo das regras relativas à autorização das despesas;
e) Autorizar deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores da DGA, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção do avião e de viatura própria, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias;
f) Emitir certidões de documentos arquivados nas unidades orgânicas na sua dependência, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, e autorizar a restituição de documentos aos interessados;
g) Despachar as informações e os pareceres que se inscrevam na área material de atuação das unidades orgânicas que se encontrem na sua dependência;
h) Afetar o pessoal na área material de atuação das unidades orgânicas que se encontrem na sua dependência;
i) Representar a AMA, I. P. na execução de contratos de locação e aquisição de bens e de serviços celebrados no âmbito da área material de atuação da DGA, dirigir o modo de execução das prestações e fiscalizar tecnicamente o modo de execução dos contratos;
j) Assinar notificações e comunicações em todos os procedimentos realizados no âmbito da área material de atuação das unidades orgânicas que se encontrem na sua dependência.
2 - Subdelegar no Chefe de Equipa Multidisciplinar Direção de Sistemas de Informação (DSI), o licenciado José António Alves Rodrigues, as seguintes competências:
a) A competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências que lhe estão cometidas, com exceção daquela que for dirigida a membros do Governo;
b) Proceder ao controlo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da DSI;
c) Autorizar os pedidos de alteração da marcação do período de férias dos trabalhadores da DSI;
d) Autorizar a inscrição e participação, em território nacional, dos trabalhadores integrados afetos à DSI, em estágios, congressos, reuniões, seminários, sem prejuízo das regras relativas à autorização das despesas;
e) Autorizar deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores da DSI, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção do avião e de viatura própria, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias;
f) Emitir certidões de documentos arquivados na DSI, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, e autorizar a restituição de documentos aos interessados;
g) Despachar as informações e os pareceres que se inscrevam na área material de atuação da DSI;
h) Afetar o pessoal na área material de atuação da DSI;
i) Representar a AMA, I. P. na execução de contratos de locação e aquisição de bens e de serviços celebrados no âmbito da área material de atuação da DSI, dirigir o modo de execução das prestações e fiscalizar tecnicamente o modo de execução dos contratos;
j) Assinar notificações e comunicações em todos os procedimentos realizados no âmbito da área material de atuação da DSI.
3 - Subdelegar na Chefe da Equipa Multidisciplinar Planeamento e Gestão Qualidade (PGQ), a licenciada Cristina Maria Calado Martins, as seguintes competências:
a) A competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências cometidas à PGQ, com exceção daquela que for dirigida a membros do Governo;
b) Proceder ao controlo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte do pessoal afeto à sua equipa;
c) Autorizar os pedidos de alteração da marcação do período de férias do pessoal afeto à sua equipa;
d) Autorizar a inscrição e participação, em território nacional, dos trabalhadores afetos à sua equipa, em estágios, congressos, reuniões, seminários, sem prejuízo das regras relativas à autorização das despesas;
e) Autorizar deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores da sua equipa, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção do avião e de viatura própria, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias;
f) Emitir certidões de documentos arquivados na PGQ, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, e autorizar a restituição de documentos aos interessados;
g) Despachar as informações e os pareceres que se inscrevam na área material de atuação da PGQ que se encontrem na sua dependência;
h) Afetar o pessoal na área material de atuação da PGQ;
i) Representar a AMA, I. P. na execução de contratos de locação e aquisição de bens e de serviços celebrados no âmbito da área material de atuação da PGQ, dirigir o modo de execução das prestações e fiscalizar tecnicamente o modo de execução dos contratos;
j) Assinar notificações e comunicações em todos os procedimentos realizados no âmbito da área material de atuação da PGQ.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, considerando-se ratificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde 20 de junho de 2013, em conformidade com o aqui estabelecido.
10 de março de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo da AMA, I. P., Manuel Paulo de Oliveira Ricou.
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