Despacho 4617/2014, de 31 de Março
Prorrogação da comissão do Coronel CAV, José Carlos Cordeiro Augusto
Despacho 4617/2014
1. Nos termos do disposto no artigo 4.º do Estatuto dos Militares nomeados para participarem em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro e verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de cento e oitenta (180) dias, com início em 12 de abril de 2014, a comissão do Coronel de Cavalaria 12601578, José Carlos Cordeiro Augusto, para desempenhar funções de Diretor Técnico do Projeto n.º 1 - Estrutura Superior de Defesa e das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
2. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
20 de março de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207714151
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1054048.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
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