Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 6 do artigo 12.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 56.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 75.º e no n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro, do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, e da Portaria 213/2009, de 24 de fevereiro, e após a homologação da ata do júri constituído para o efeito, datada de 16 de dezembro de 2013, se torna público que a trabalhadora Rita dos Santos Cheta da Silva, recrutada de entre os diplomados do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), concluiu com sucesso o período experimental, com a classificação de 17,1 valores, na carreira de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
O tempo de serviço decorrido no período experimental será contado, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria da trabalhadora.
19 de março de 2014. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
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