Delegação de competências
I - Competências próprias
Ao abrigo do disposto no artº. 62.º da Lei Geral Tributária e no n.º 1 do artigo 29.º e nos artigos 35.º a 37.º do Código de Procedimento Administrativo, delego:
1 - No Chefe de Divisão da Tributação e Cobrança, José Vieira Monteiro, as seguintes competências:
1.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de março.
1.2 - Assinar folhas e documentos de despesa respeitantes aos serviços de avaliações;
1.3 - Designar os peritos regionais para efeitos de Segunda avaliação, nos termos dos artigos 74.º e 76.º do CIMI;
1.4 - Fixação do prazo para audição prévia, nos termos do artigo 60.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária, no âmbito dos procedimentos próprios da Unidade Orgânica a seu cargo.
1.5 - Decisões sobre a revogação total ou parcial das liquidações do imposto, nos termos do artigo 93.º, do CIRS relativamente à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de importâncias retidas na fonte ou de pagamentos por conta efetuados;
1.6 - Determinação da matéria tributável no âmbito da avaliação direta e prática dos atos de fixação ou alteração, nos termos dos artigos 65.º do CIRS, 16.º do CIRC e 81.º e 82.º da Lei Geral Tributária, relativamente a processos não tramitados na inspeção tributária;
1.7 - Nos termos dos artigos 78.º e 82.º da Lei Geral Tributária, autorização para emissão, revisão e recolha de documentos de correção, bem como todo o tipo de declarações oficiosas, relativamente a processos não tramitados na inspeção tributária;
1.8 - Competência para levantamento de autos de notícia relativamente às infrações verificadas no desempenho das suas atribuições, enquanto responsável pela unidade orgânica
1.9 - Assinatura de toda a correspondência produzida na unidade orgânica
2 - No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Manuel dos Reis Pires Martins, as seguintes competências:
2.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea c) do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de março.
2.2 - Autorização para recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e documentos de correção elaborados em cumprimento de decisões proferidas no âmbito de processos de reclamação e impugnação;
2.3 - Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2.4 - Aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º, 118.º, 119.º e 126.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que não sejam da competência dos Chefes dos Serviços de Finanças Locais, e as previstas nos artigos 113.º, 115.º, 127.º e 128.º
2.5 - Arquivamento dos processos de contraordenação ao abrigo do disposto no artº. 77.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, nas situações previstas no número anterior.
2.6 - Confirmação ou alteração das decisões dos Chefes dos Serviços de Finanças em matéria de circulação de bens - artº. 17.º do Decreto-Lei 147/2003, de 11 de novembro.
2.7 - Autorização para o pagamento em prestações na execução fiscal e isenção de garantia, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
2.8 - Assinatura de toda a correspondência produzida na unidade orgânica
3 - No Chefe de Divisão de Inspeção Tributária, em substituição, Nuno Duarte Coelho Chaves, as seguintes competências:
3.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de março.
3.2 - Pratica dos atos necessários à credenciação dos funcionários com vista à realização dos atos inspetivos;
3.3 - Autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção perante ocorrência de excecionalidade contemplada no artigo 50.º, n.º 1 alínea f) do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária;
3.4 - Suspensão da prática dos atos de inspeção, nos termos do artigo 53.º do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária;
3.5 - Nos termos dos artigos 78.º e 82.º da Lei Geral Tributária, autorização para emissão, revisão e recolha dos documentos de correção bem como todo o tipo de declarações oficiosas resultantes de ações inspetivas;
3.6 - Proceder à seleção dos sujeitos passivos a fiscalizar por iniciativa dos serviços distritais;
3.7 - Autorização da ampliação do prazo máximo de conclusão do procedimento de inspeção, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária;
3.8 - Elaborar o plano regional de atividades da inspeção tributária a que se refere o artigo 25.º do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária;
3.9 - Autorização para a recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e documentos de correção resultantes de processos decorrentes do procedimento de revisão;
3.10 - A determinação da matéria tributável e do imposto em falta e prática dos atos de fixação ou alteração, no âmbito da avaliação direta, nos termos dos artºs. 81.º e 82.º da Lei Geral Tributária, relativamente a processos tramitados no âmbito da inspeção tributária.
3.11 - Determinação do recurso à avaliação indireta e prática dos atos de fixação da matéria tributável e do imposto apurado, nos termos dos artigos 87.º a 90.º da Lei Geral Tributária, relativamente a processos tramitados no âmbito da inspeção tributária.
3.12 - Fixação do prazo de audição prévia, nos termos dos artigos 60.º, da Lei Geral Tributária e 60.º do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária, no âmbito dos procedimentos de inspeção tributária, bem como praticar os subsequentes atos até à conclusão do procedimento.
3.13 - A prática dos atos referidos nos n.º.s 3, 4, 5, 6 e 13 do artigo 91.º da Lei Geral Tributária.
3.14 - Assinatura de toda a correspondência produzida na unidade orgânica.
4 - Na TAT 2 Maria Isabel Carvalho Felizardo da Silva:
4.1 - Assinar folhas e documentos de despesa respeitantes aos serviços de avaliações;
4.2 - Nos termos dos artigos 78.º e 82.º da Lei Geral Tributária, autorização para emissão, revisão e recolha de documentos de correção, bem como todo o tipo de declarações oficiosas, relativamente a processos não tramitados na inspeção tributária;
4.3 - Assinatura da correspondência produzida na unidade orgânica e que não seja dirigida a entidades externas ou aos Serviços Centrais da AT.
5 - Nos chefes dos Serviços de Finanças deste distrito:
5.1 - A prática de atos de apuramento, fixação ou alteração, referidos no artigo 65.º do CIRS, nos processos que não resultem de procedimento de fiscalização tal como vem definido no Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária;
5.2 - Autorização para recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e documentos de correção elaborados em cumprimento de decisões proferidas no âmbito de processos de reclamação da sua competência e impugnação.
II - Competências delegadas:
No âmbito das autorizações constantes da alínea a), do despacho de 21 de novembro de 2013 do Exmº. Senhor Diretor-Geral da Administração Tributária - Despacho 817/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2014, subdelego:
1 - No Chefe da Divisão de Tributação Cobrança José Vieira Monteiro:
1.1 - Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de férias aprovado, em relação aos trabalhadores da respetiva unidade orgânica.
1.2 - Declarar oficiosamente, a cessação de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do IRS, do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC e n.º 2 do artigo 34.º do Código do IVA
1.3 - Autorizar a retificação dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte liquidação adicional.
1.4 - Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas.
1.5 - Autorizar excecionalmente os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações de serviço.
2 - No Chefe da Divisão de Justiça Tributária Manuel dos Reis Pires Martins:
2.1 - Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de férias aprovado, em relação aos trabalhadores da respetiva unidade orgânica.
2.2 - Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas.
2.3 - Autorizar excecionalmente os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações de serviço.
3 - No Chefe de Divisão de Inspeção Tributária, Nuno Duarte Coelho Chaves
3.1 - Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de férias aprovado, em relação aos trabalhadores da respetiva unidade orgânica
3.2 - Declarar oficiosamente, a cessação de atividade nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do IRS, do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC e n.º 2 do artigo 34.º do Código do IVA.
3.3 - Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA.
3.4 - Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas
3.5 - Autorizar excecionalmente os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações de serviço
4 - Nos chefes de finanças, bem como nos adjuntos de chefes de finanças da Secção de Cobrança, abrangidos pelo n.º 2 da resolução 1/2005, 2.ª Secção do Tribunal de Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.
Não vigora o poder de subdelegar.
É meu substituto legal José Vieira Monteiro no período de 01.10.2013 a 31.12.2013 e Manuel dos Reis Pires Martins a partir de 01.01.2014.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2013, para os Chefes de Divisão supra indicados e a partir de 01.01.2014 para a TAT Maria Isabel Carvalho Felizardo da Silva, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto proferidos no âmbito desta delegação e subdelegação.
29 de janeiro de 2014. - O Diretor de Finanças, em acumulação, António dos Santos Barroso Inês.
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