Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um lugar de Técnico Superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, de Técnico Superior, aberto por aviso publicado na 2.ª série, n.º 65, de 03 de abril de 2013, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Pedro Gonçalo Faria Henriques Ferreira, com início a 03 de fevereiro de 2014.
De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea b) do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2014), auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente a 2.ª Posição, Nível Remuneratório 15, da referida carreira.
10 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.
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