Despacho (extrato) n.º 4481/2014

Por despacho, de 12 de março de 2014, da Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dra. Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

1 - Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, 36.º, n.º 2, e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 1 do Despacho 3599/2014, do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2014, e do Despacho (extrato) n.º 3966/2014, do Sr. Adjunto do Secretário-Geral, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2014, delego e subdelego na Chefe de Divisão de Relações Internacionais, Dra. Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal, as seguintes competências:

1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos à respetiva Divisão;

1.2 - Autorizar o pessoal afeto à respetiva Divisão a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.3 - Autorizar os pedidos de férias e de acumulação de férias dos funcionários afetos à respetiva Divisão;

1.4 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pela respetiva Divisão, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro) 1 500,00 (mil quinhentos euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - A Chefe de Divisão de Relações Internacionais mencionará sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado ou de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidas.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de fevereiro, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.

20 de março de 2014. - O Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernando Paulo da Silva Gonçalves.

207708239