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Pelo presente anúncio faz-se constar por eleição realizada em 13 de março de 2014, foi eleito Vice-Presidente da secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, o Juiz Desembargador Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (art.33 do ETAF-Lei 13/2002 de 19/2 e Lei 107-D/2003 de 31/12). (Isento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
14 de março de 2014. - O Juiz Desembargador Presidente, José Maria da Fonseca Carvalho.
207699905
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
2003-12-31 -
Lei
107-D/2003 -
Assembleia da República
Altera (segunda alteração) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e procede à sua republicação.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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