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Despacho (extrato) 4430/2014, de 26 de Março

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Sumário

Conclusão com sucesso do período experimental, na carreira unicategorial de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4430/2014

Nos termos do disposto nas disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 12.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º e do artigo 56.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, do artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 75.º e no n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, e da Portaria 213/2009, de 24 de fevereiro, e após a homologação da ata do júri constituído para o efeito, torna-se público que as trabalhadoras infra identificadas, recrutadas de entre os diplomados da 13.ª edição (2012-2013) do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), concluíram com sucesso o período experimental, na carreira unicategorial de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o tempo de duração do referido período contado para efeitos da atual carreira e categoria:

Isabel Alexandra Fernandes Martins - 18,4 valores

Marta Silvério de Magalhães - 19,6 valores

14 de março de 2014. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.

207702544

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1053442.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-24 - Portaria 213/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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