Por despacho de 26 de setembro de dois mil e treze do Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Prof. Doutor Raul Manuel das Roucas Filipe, no exercício de competência própria, em tempo e pela forma legal e estatutária devida, e considerando:
a) O disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);
b) O disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 44.º e no n.º 2 do artigo 64.º dos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), homologados pelo Despacho Normativo 44/2008, de S. Exa., o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2008;
c) Que ao Presidente da ESHTE, nos termos legais e estatutários aplicáveis, compete nomear livremente um Administrador, escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da Escola e a coordenação dos seus serviços, sob direção do Presidente;
d) Que ao Administrador caberá também, para além das competências que lhe forem por mim delegadas, ser membro do Conselho de Gestão da ESHTE, colaborar com o Presidente da Escola na elaboração da proposta de orçamento e do plano de atividades, e colaborar com o Presidente da Escola na elaboração do relatório de atividades e contas;
e) O disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que define o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, e no artigo 9.º, n.º 4, alínea a) da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Decide, em face da posse de perfil ímpar, reconhecida e vasta experiência e conhecimentos adequados ao exercício do respetivo cargo, bem como da formação profissional de que é titular, nomear, segundo o regime da comissão de serviço, o Dr. Vítor Manuel Pereira de Andrade, para o exercício das funções inerentes ao cargo de Administrador da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, com efeitos imediatos.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Vítor Manuel Pereira de Andrade
Data de Nascimento: 7 de Maio de 1975
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
3 - Formação Profissional:
Frequência de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas; Frequência do Executive Master de Gestão para Juristas; Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública; Formação complementar diversa nas áreas de gestão de recursos humanos, direito administrativo e direito do trabalho.
4 - Experiência Profissional:
Desde 01 de Julho de 2005 - ESHTE - Técnico superior a exercer funções no Gabinete Jurídico, com especial incidência nas áreas da gestão dos Recursos Humanos, dos Serviços Académicos e dos Serviços Financeiros da ESHTE (aquisição de bens e serviços). Desde Fevereiro de 2011 - Assessor Jurídico do Presidente da ESHTE.
5 - Sector Privado:
Exercício de advocacia com especial incidência nas áreas de Direito Administrativo, Comercial, do Trabalho, Civil e Penal em matéria de Contravenções.
12 de março de 2014. - A Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, Ana Cristina Coelho.
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