Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei: Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na reunião camarária, realizada a 05 de março de 2014, deliberou submeter a apreciação pública a "proposta de implementação do regime jurídico do licenciamento zero - aprovação e alteração de regulamentos municipais em Vila de Rei", em cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro).Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital, no Diário da República, poderá a Proposta de Projeto de Regulamento, ser consultada no Edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Planeamento de Coordenação Estratégica e no site da autarquia: www.cm-viladerei.pt, sobre a qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro.
10 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
307682246
