Despacho (extrato) 4131/2014, de 19 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 55/2014, Série II de 2014-03-19.
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Data:
2014-03-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista dos trabalhadores em funções públicas que aderiram ao programa de rescisões por mútuo acordo
Despacho (extrato) n.º 4131/2014
Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, cessaram o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 31 de dezembro de 2013, os seguintes trabalhadores do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos, ao abrigo do programa de Rescisões por Mútuo Acordo, regulamentado pela Portaria 221-A/2013, de 8 de julho:
(ver documento original)
10 de março de 2014. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.
207683161
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1052464.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2013-07-08 -
Portaria
221-A/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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