Deliberação (extrato) n.º 716/2014
Delegação de competências na presidente do Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 2 do artigo 35.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do despacho normativo 65/2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de gestão da Universidade do Algarve, em reunião realizada em 17 de janeiro de 2014, deliberou delegar na presidente do Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina, da Universidade do Algarve, Prof.ª Doutora Maria Leonor Quintais Cancela da Fonseca, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos referentes ao Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina:
1) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras atividades no País, de pessoal docente e não docente e as respetivas deslocações, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou de outro meio de transporte, desde que tenham cobertura orçamental, através da dotação atribuída ao Departamento ou não envolvam encargos para a Instituição;
2) Autorizar as deslocações em serviço de pessoal docente e não docente desde que tenham cobertura orçamental;
3) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais e para redes móveis;
4) Autorizar o pagamento de despesas e reembolsos de carácter urgente, através do fundo de maneio atribuído ao Departamento;
5) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão do respetivo Departamento, até ao montante de (euro) 99 759,58.
A presente delegação de competências e de poderes produz efeitos desde 19 de dezembro de 2013, ficando assim ratificados os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes acima delegados.
17 de janeiro de 2014. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António Branco.
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