Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência da arguida do serviço e tendo-se frustrado as diversas tentativas de notificação por cartas registadas com aviso de receção, remetidas para a sua morada pessoal, fica por este meio notificada Maria Helena Ferreira, funcionária com última morada conhecida na Rua do Alentejo, n.º 13 - 2.º Dto., Santo António da Charneca, 2835-756 Barreiro, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado em 19 de novembro de 2013 pela Diretora da Escola de Música do Conservatório Nacional (EMCN). Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo nos serviços administrativos da EMCN, durante as horas de expediente.
6 de março de 2014. - O Instrutor do Processo, Alexandre Branco Weffort.
207680148
