Deliberação (extrato) n.º 676/2014
Delegação de competências
No uso da autorização concedida pelo n.º 3 do artigo 7.º do anexo ao Decreto-Lei 318/2009, de 02/11, publicado no DRE, 1.ª série, n.º 212, de 02/11/2009 e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., deliberou, em reunião de 20 de janeiro de 2014, delegar, no Exmo. Senhor Dr. António Domingos Santos Leitão, Responsável pela Unidade de Compras e Logística, as seguintes responsabilidades e competências:
a) Autorizar a realização de despesas de locações ou aquisições de bens e serviços; simples conservação e reparação e beneficiação das instalações e equipamentos; medicamentos e desenvolver os processos de negociação, que conduzam à racionalização e diminuição dos encargos, sempre que fundamentadas e cabimentadas, e desde que se mostrem imprescindíveis para a manutenção e funcionamento dos serviços, de valor igual ou inferior a 2.500,00 (euro), efetuadas ao abrigo do legalmente previsto, para os Hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, bem como assinar as respetivas notas de encomenda.
b) Assinar notas de encomenda, de aquisições previamente autorizadas e adjudicadas após seguimento de todos os preceitos legais em vigor, por despacho da Vogal e ou CA da ULSCB, E. P. E., e até aos montantes adjudicados.
c) Assinar a correspondência de mero expediente respeitante à Unidade, com exceção da endereçada a órgãos de soberania e a gabinetes ministeriais.
d) Proceder à distribuição das responsabilidades de coordenação e gestão corrente dos diversos setores da Unidade, delegando competências nas suas ausências.
A presente delegação de competências produz efeitos desde 01 de setembro de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
21 de fevereiro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.
207674535
