Despacho (extrato) n.º 3968/2014

Por despacho da Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1. Nos termos e para os efeitos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, subdelego na Diretora do Centro de Informática, Senhora Dra. Antonieta Antunes Teixeira, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 3598/2014, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2014:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 3.000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto ao Centro de Informática (CINF);

d) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a e participação em estágios;

e) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

2. A Diretora do CINF mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

3. O presente despacho produz efeitos desde a 19 de fevereiro de 2014, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação

7 de março de 2014. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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