Despacho (extrato) n.º 3965/2014

Por despacho da Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, subdelego no Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros, Senhor Dr. Fernando Paulo da Silva Gonçalves, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 3598/2014, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2014:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 6.000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto à Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);

d) A reafetação e colocação dos funcionários no âmbito da DSAF;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

g) A autorização, nos processos de deslocações e viagens, do pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respetivos;

h) A determinação do pagamento de encargos de natureza contratual ou obrigatória;

i) A assinatura de folhas de abono mensais dos deputados e funcionários, bem como de subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares.

2 - O Diretor da DSAF fica autorizado a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de (euro) 1.500,00, bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

3 - O Diretor da DSAF mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a 19 de fevereiro de 2014, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.

7 de março de 2014. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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