Publica os mapas I a VIII, a que se refe o nº 1 do artigo 12º da Lei 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-09-01 - Lei 28/92 - Assembleia da República

  Aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-09-30 - Declaração de Rectificação 15-T/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Declaração n.º 3/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que publica os mapas I a VIII respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.