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Declaração 3/99/M, de 23 de Agosto

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Sumário

Publica os mapas I a VIII, a que se refe o nº 1 do artigo 12º da Lei 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.

Texto do documento

Declaração 3/99/M
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999:

(ver mapas I a VIII no documento original)
Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade, 22 de Julho de 1999. - O Director Regional, António Valério de Souza.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105106.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-09-01 - Lei 28/92 - Assembleia da República

    Aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

    Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-30 - Declaração de Rectificação 15-T/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Declaração n.º 3/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que publica os mapas I a VIII respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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