Declaração de retificação n.º 272/2014
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 29 de julho, revisto e republicado pelo despacho normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o aviso 367/2014, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014, que torna pública a abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - referência PCTS 17/DSJCJI/CJI/DIR/2013, saiu com a seguinte inexatidão que assim se retifica:
Onde se lê:
«11.4 - [...] Conhecimentos Específicos [...];
d) Cobrança de alimentos no estrangeiro
- iii) Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Decreto 45/87, de 3 de agosto);
- iv) Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a república Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, de 7 de maio de 1984.»
deve ler-se:
«11.4 - [...] Conhecimentos Específicos [...];
d) Cobrança de alimentos no estrangeiro
iii) Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Decreto do Governo n.º 45/84, 3 de agosto);
iv) Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (Decreto do Governo n.º 44/84, de 1 de agosto).»
3 de março de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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