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Portaria 676/99, de 23 de Agosto

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Sumário

Cria a Conservatória do Registo Civil de Odivelas, de 2ª classe.

Texto do documento

Portaria 676/99
de 23 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º É criada a Conservatória do Registo Civil de Odivelas, de 2.ª classe.
2.º O quadro de pessoal da nova conservatória é o seguinte:
(ver quadro no documento original)
3.º A data da entrada em funcionamento é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 2 de Agosto de 1999.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105097.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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