Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Cinco Reis para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de S. Brissos, concelho de Beja, e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 460 ha, no prédio rústico denominado «Herdade da Corte Negra e Quintinhas», inscrito na matriz da freguesia de Mombeja, sob o artigo 1 da secção C e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, através de três bombas elétricas submersíveis, cujas coordenadas Hayford-Gauss Militares são: M = 216 991; P = 116 154 m, captando um volume máximo anual de 1 516 200 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital.
E para constar que se lavrou o presente edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua de Zeca Afonso, 2, 7800-522 Beja, telefone: 284315245, fax: 284315248.
5 de março de 2014. - O Presidente, José Pedro Salema.
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