1 - Pelo meu despacho de 11 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, sob a epígrafe despacho 709/2013, considerando as normas básicas e essenciais de boa gestão da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, proferi a delegação de várias competências em dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau desta Direção Regional.
2 - O mesmo despacho foi posteriormente modificado pela declaração de retificação n.º 940/2013, de 11 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2013.
3 - Entretanto, por força do despacho 16010, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 239, de 10 de dezembro de 2013, foi nomeado, com efeitos reportados a 18 de novembro de 2013, diretor regional-adjunto de Agricultura e Pescas do Algarve o engenheiro José Manuel Valente Graça, cessando as mesmas funções, nessa data, o técnico superior Ezequiel de Almeida Pinho.
4 - Neste contexto, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, determino que no supra referido despacho 709/2013, com a mencionada declaração de retificação, na alínea a) do seu n.º 7, onde se lê «Diretor regional-adjunto, Ezequiel de Almeida Pinho, até ao limite de (euro) 25 000», passe a ler-se «Diretor regional-adjunto, José Manuel Valente Graça, até ao limite de (euro) 25 000».
5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de novembro de 2013, ratificando todos os atos praticados pelo diretor regional-adjunto, nessa qualidade, subsumíveis à presente delegação, desde essa data.
10 de janeiro de 2014. - O Diretor Regional, Fernando Severino.
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