Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-29 - Decreto-Lei 42825 - Presidência do Conselho

  Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913 de 20 de Dezembro de 1956.

• 1961-03-23 - Decreto 43553 - Presidência do Conselho

  Altera o Decreto n.º 40913 de 20 de Dezembro de 1956 (Fundo de Turismo).

• 1969-09-26 - Decreto 49267 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553.

• 1999-08-10 - Decreto-Lei 308/99 - Ministério da Economia

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo.