Considerando a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 78 de 22 de abril de 2013, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201304/0194, e no jornal Público de 23 de abril de 2013, do aviso de abertura veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em selecionar titular para o cargo de chefe de divisão de Apoio Especializado, unidade orgânica flexível da direção de serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas, que prossegue as atribuições previstas na alínea a) da sua área de intervenção e na alínea l) do n.º 2, do artigo 2.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, e exerce as competências previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1, e a) a f) do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, conforme pontos 1.4.1 e 1.4.2 do Despacho 2959/2013, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 39, de 25 de fevereiro.
Considerando que, o n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto,
determina que, findo o procedimento concursal, o respetivo júri "elabora a proposta de designação, com indicação das razões porque a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos";
Considerando que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da licenciada Alexandra Martins Louro, cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados e é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, porquanto ao nível da avaliação curricular, detém habilitação académica enquadrada no âmbito das consideradas relevantes para o cargo a prover e demonstrou deter experiência profissional muito relevante na área de protocolo e da resposta especializada ao cidadão, bem como experiência na área de apoio a Gabinetes Ministeriais, nomeadamente no acompanhamento de processos de nacionalidade e de indultos e que ao nível da entrevista pública, evidenciou muito boa capacidade de análise critica e argumentativa e elevado interesse para o exercício das funções inerentes à área funcional do procedimento concursal, bem como, muito boa capacidade de comunicação oral.
Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, "os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando por último que, nos termos do n.º 10 do referido artigo 21.º o provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente indicada;
Foi por despacho de 30 de dezembro de 2013 do Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Justiça, designada, em comissão de serviço, a licenciada Alexandra Martins Louro, técnica superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, chefe de divisão de Apoio Especializado da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto,.
20 de fevereiro de 2014. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
Síntese curricular
Dados pessoais/Identificação:
Nome: Alexandra Martins Louro
Naturalidade: Portalegre
Data de Nascimento: 14 de setembro de 1976
Formação Académica
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Experiência Profissional
De 30 de novembro de 2012 até à atualidade exerceu, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Especializado da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
De 11 de junho de 2012 a 29 de novembro de 2012 exerceu, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Desde dezembro de 2011 que presta apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo na área da Justiça, nomeadamente, em sede de apreciação de propostas de indulto, processos de nacionalidade e pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos.
De 1 de novembro de 2006 a 10 de junho de 2012, exerceu funções técnicas superiores na área funcional das Relações Públicas e Protocolo da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - preparação/organização de cerimónias e outros atos públicos; preparação/apoio a deslocações oficiais, reuniões e visitas de entidades estrangeiras; receção/encaminhamento de individualidades; informação ao cidadão via eletrónica, postal, telefónica e presencial; tratamento/resposta a reclamações apresentadas no livro amarelo; apresentação de propostas de dinamização do Espaço Justiça (exposições e outros eventos).
De 7 de fevereiro de 2005 até 31 de outubro de 2005, desenvolveu funções de assistente técnica na área funcional das Relações Públicas e Protocolo da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
De 16 de julho de 2001 a 6 de fevereiro de 2005, exerceu funções de assistente técnica na Direção-Geral dos Registos e do Notariado, no âmbito da identificação civil.
Formação Profissional e Complementar
2012 - Ação de formação sobre "Nacionalidade"
2011 - Sessão de formação sobre "Género e Comunicação Inclusiva"
2010 - Cursos de formação "Organização de Eventos Nacionais e Internacionais" e "Estratégias de Comunicação na Administração Pública
2008 - Cursos de formação "O Protocolo nos Serviços Públicos", "Produzir Conteúdos para a Intranet: comunicar e partilhar informação" e "Bases de Dados Jurídicas e Documentais"
2006 - Cursos de formação de inglês e "Comunicação Assertiva"
2005 - Curso de formação no âmbito da qualidade e imagem da organização
2002 a 2004 - Cursos de formação na vertente informática
2001 - Curso de "Formação de Formadores em Negociação"
Outras Atividades
Em fevereiro de 2013, promoveu a realização de três ações de formação sobre "Regras Elementares de Protocolo", direcionadas para Serviços do Ministério da Justiça e Tribunais Superiores.
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