Professor Doutor António Miguel Costa Baptista, Presidente do Município de Miranda do Corvo, faz público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal 12 de setembro de 2013, esteve presente como assunto da ordem de trabalhos, sob proposta da Câmara Municipal, a declaração da utilidade pública da expropriação para Aquisição de Imóveis Necessários à Construção da Casa do Design de Miranda do Corvo.
Posta à discussão, esta proposta foi aprovada por unanimidade, por força dos n.os 2, 3 e 4 do Artigo 14.º do Código de Expropriações (aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, pela Lei 4-A/2003, de 19 de fevereiro e pela Lei 56/2008, de 4 de setembro), declarando a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa, nos termos e com os fundamentos da Deliberação de Câmara Municipal de 5 de setembro de 2013, dos seguintes artigos:
Prédio em Propriedade Total sem Andares nem Divisões Suscetíveis de Utilização Independente, Artigo 5089, sito na Avenida José Falcão, Freguesia de Miranda do Corvo, área a expropriar de 270,00 m2 (superfície coberta 254.00 m2 e pátio 16.00 m2); descrição do prédio: Prédio urbano destinado a habitação, composto por r/c com 6 lojas e pátio e 1.º andar com 5 quartos, uma cozinha, uma sala, casa de banho, corredor, terraço e sótão amplo para arrumos; confinante do Norte com Rua dos Combatentes, do Sul com Avenida José Falcão, do Nascente com Herdeiros de Belmira de Jesus e do Poente com Rua dos Combatentes; da propriedade de Maria Manuela Ramos Correia Torres das Neves e de Carlos Manuel Ramos Correia.
Prédio em Propriedade Total sem Andares nem Divisões Suscetíveis de Utilização Independente, Artigo 3748, sito no Largo Tenente Romãozinho, Freguesia de Miranda do Corvo, área a expropriar de 90,00 m2 (superfície coberta 90.00 m2); descrição do prédio: Prédio para comércio r/c norte uma divisão, r/c sul uma divisão; confinante do Norte com Rua dos Combatentes da Grande Guerra, do Sul com Avenida José Falcão, do Nascente com o Proprietário e do Poente com o Largo; da propriedade de Maria Manuela Ramos Correia Torres das Neves e de Carlos Manuel Ramos Correia.
Descritos na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo com o n.º 4712.
29 de janeiro de 2014. - O Presidente do Município, Prof. Doutor António Miguel Costa Baptista.
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