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Despacho 3160/2014, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências, sem possibilidade de subdelegação, na Dr.ª Cristina Maria Marques Vila, adjunta da Direção do Agrupamento de Escolas de Loureiro

Texto do documento

Despacho 3160/2014

Vasco Rodrigo dos Santos Machado Vaz, Diretor do Agrupamento de Escolas de Loureiro, tendo em conta o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, atualizado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro no uso das competências que lhe estão conferidas, nomeadamente pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 137/2012, de 02 de julho, e tendo em atenção o Despacho 125/2013, de 21 de dezembro, delega, sem possibilidade de subdelegação, na Dr.ª Cristina Maria Marques Vila, Adjunta da Direção do Agrupamento, as seguintes competências:

1 - No âmbito da área pedagógica dos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico:

a) Superintender na organização dos procedimentos para a realização de exames e provas, nomeadamente os previstos no Despacho 8248/2013, de 25 de junho;

b) Convocar o pessoal docente para o serviço de exames;

c) Gerir recursos educativos;

d) Organizar o procedimento concursal do pessoal docente e não docente;

e) Gerir o pessoal não docente em articulação com a encarregada operacional dos assistentes operacionais.

2 - Outros:

a) Representar a escola;

b) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;

c) Superintender o funcionamento dos refeitórios da UO Dr. José Pereira Tavares e da UO D. Frei Caetano Brandão;

A presente delegação produz efeitos reportados à data da tomada de posse do cargo de adjunta, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes agora delegados.

3 de fevereiro de 2014. - O Diretor, Vasco Rodrigo dos Santos Machado Vaz.

207630121

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1047891.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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