Torna-se público que, nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 abril, n.º 34/2010 de 02 setembro, n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e Decreto-Lei 47/2013 de 05 de abril, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009 de 03 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3-B/2010 de 28 abril e n.º 66/2012 de 31 de dezembro, o trabalhador Abílio João Carvalho Vaz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria Encarregado Operacional do Mapa de Pessoal deste Município, passa, em regime de mobilidade interna intercategorias, a exercer funções com a categoria de Encarregado Geral Operacional, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.047,00 (euro) e o trabalhador Aníbal Machado Coelho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria Assistente Operacional do Mapa de Pessoal deste Município, passa, em regime de mobilidade interna intercategorias, a exercer funções com a categoria de Encarregado Operacional, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, a que corresponde a remuneração base mensal de 837,60 (euro), com início em 01 de fevereiro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). (Isento de visto do Tribunal de Contas)
6 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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