Aviso 2966/2014, de 24 de Fevereiro
Cessação da relação jurídica de emprego público por motivo de cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo
Aviso 2966/2014
Cessação da relação jurídica de emprego público
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que foram extintas as relações jurídicas de emprego público, por tempo indeterminado, com efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2014, por motivo de cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, previsto na Portaria 221-A/2013 de 8 de julho, aderido pelo Município de Lousada, através da deliberação do órgão executivo de 31 de outubro de 2013, dos seguintes trabalhadores desta Câmara Municipal:
Carolina Augusta Silva Bessa Ribeiro, Luís Marques Teixeira, Maria Clara da Silva Pereira e Maria Júlia da Silva Rodrigues, Assistentes Operacionais.
4 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
307617787
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1047773.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
-
2013-07-08 -
Portaria
221-A/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1047773/aviso-2966-2014-de-24-de-fevereiro
