Revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego
Discussão pública
Francisco Manuel Lopes (engenheiro), presidente da Câmara Municipal de Lamego, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (RJIGT), na sua atual redação, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em reunião ordinária de 3 de fevereiro de 2014, deliberou proceder à abertura de um período de 30 dias para a discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego e respetivo relatório ambiental, o qual terá início no 5.º dia contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, a Câmara Municipal promoverá duas sessões públicas de esclarecimento, a primeira em 20 de março de 2014, pelas 21 horas, e a segunda em 11 de abril de 2014, pelas 18 horas e 30 minutos, ambas a ocorrer no Salão Nobre da Câmara Municipal, sito na Avenida do Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego.
Os documentos que integram a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego, nomeadamente as peças gráficas, o Regulamento do Plano e o relatório do plano e programa geral de execução, bem como, o respetivo relatório ambiental, o parecer final da comissão de acompanhamento e os demais pareceres emitidos, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, sito na Avenida do Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, e na página da Internet da Câmara Municipal de Lamego, em www.cm-lamego.pt.
No decorrer do período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações e sugestões sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego e respetivo relatório ambiental, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou na página da Internet da Câmara Municipal de Lamego.
As reclamações, observações e sugestões poderão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, dirigida ao presidente da Câmara Municipal para a Avenida do Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, ou entregues diretamente nos serviços indicados no parágrafo anterior, bem como por correio eletrónico para dude.planeamento@cm-lamego.pt.
Concluído o período de discussão pública, a Câmara Municipal ponderará as reclamações, observações e sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos interessados, ficando obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes; a incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados na fase de elaboração; a desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; a eventual lesão de direitos subjetivos; em conformidade com o n.º 5 do artigo 77.º do RJIGT.
Mais se informa que, atentas as novas regras urbanísticas constantes da revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor do Plano, em conformidade com o artigo 117.º do RJIGT.
18 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes (engenheiro).
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