1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Unidade de Devedores (DJU-UDEV), previsto no n.º 2 dos artigos 1.º e 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro.
2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação do licenciado Pedro Miguel Barata Lucas, para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que o candidato proposto possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.
4 - Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Unidade de Devedores, o licenciado Pedro Miguel Barata Lucas, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2014, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º Lei 2/2004.
5 - A nota curricular do licenciado em apreço fica junta ao presente despacho, dele fazendo integrante.
3 de fevereiro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros.
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: Pedro Miguel Barata Lucas
Data de Nascimento: 3 de outubro de 1972
Naturalidade: Lisboa
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, outorgado pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 21 de fevereiro de 1997
Formação Profissional
Estágio de advocacia da Ordem dos Advogados, concluído em maio de 1999
Diversa formação nas áreas jurídica, administração pública, agricultura e informática
Atividade Profissional
Chefe da Unidade de Devedores do Departamento Jurídico do IFAP, I. P. (desde 2010)
Chefe do Serviço de Devedores/Garantia, Fraudes e Irregularidades do IFADAP/INGA (de 2003 a 2007)
Consultor jurídico integrado na área de devedores da Direção Jurídica do INGA (de 1999 a 2003) e do Departamento Jurídico do IFAP (de 2007 a 2010)
Membro efetivo designado e representante do IFAP, I. P., na Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEAGA e do FEADER (CIFG), para efeitos de comunicação de irregularidades ao OLAF - Organismo de Luta Anti Fraude da UE
Integrou, designadamente nas áreas de recuperação de apoios indevidamente recebidos e da comunicação de irregularidades, diversos grupos de trabalho ao nível da preparação de quadros legislativos no âmbito da nova Política Agrícola Comum (2014/2020)
Participação, em representação do IFAP, I. P., em diversas reuniões de peritos na CE e em missões/auditorias, designadamente nas áreas de recuperação de apoios indevidamente recebidos e da comunicação de irregularidades
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