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Despacho 3083/2014, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes dos Santos Trindade Soares no cargo de chefe de divisão de Programação Orçamental

Texto do documento

Despacho 3083/2014

Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes dos Santos Trindade Soares, no cargo de Chefe de Divisão de Programação Orçamental

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares de cargos de direção intermédia dão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.

Considerando que a dirigente em apreço cumpriu tempestivamente o estipulado quanto à comunicação do termo da respetiva comissão de serviço e apresentou relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, com análise circunstanciada da comissão de serviço;

Considerando ainda que, no exercício do cargo, alcançou resultados relevantes e demonstrou capacidades de liderança, de gestão e compromisso com o serviço público, bem como elevada motivação para o cargo;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, por Despacho 3/2014, de 31 de janeiro de 2014, do Diretor do Gabinete de Planeamento e Políticas, Eng.º Eduardo Diniz, é renovada a comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes dos Santos Trindade Soares, no cargo de Chefe de Divisão de Programação Orçamental, do Gabinete de Planeamento e Políticas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de junho de 2014.

18 de fevereiro de 2014. - O Diretor de Serviços de Administração, Avaliação e Orçamento, Osvaldo Manuel dos Santos Ferreira.

207628405

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1047687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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