No uso da competência orgânica que me é conferida, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, subdelego no Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, 305272 CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para autorizar despesas, com locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas públicas até ao limite de 10.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho 10700/2013, de 19 de agosto, de Sua Exa. o Vice-Almirante Superintendente dos Serviços do Material;
Subdelego, também, no 305272 CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do n.º 3 do artigo 27.º da Portaria 701-G/2008, de 29 de julho, relativos aos processos de aquisição conduzidos pelo Depósito Pol-NATO - Lisboa.
Delego ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, no 305272 CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, na qualidade Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão do Depósito Pol-NATO - Lisboa, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos em 1.
Esta delegação de competências produz efeitos a partir de 16 de julho de 2013, ficando, assim, ratificados, todos os atos entretanto praticados Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa que se incluam no âmbito da mesma.
30 de setembro de 2013. - O Diretor do Abastecimento, José Arnaldo Teixeira Alves, contra-almirante.
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