Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas e nomeação do júri do período experimental
Em conformidade com o disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 37.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 10014/2013, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 06 de agosto e por meu despacho datado de 24 do corrente mês, foi celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado em período experimental, para o exercício de funções públicas, com a trabalhadora Márcia Margarida da Silva Bettencourt Morais, com data de início de 03 do corrente mês, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e com o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória, ao que corresponde a uma remuneração base de seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos, devendo ter-se em conta a redução prevista no O. E. (Orçamento do Estado) para o corrente ano, para o desempenho, sob autoridade e direção da Junta de Freguesia, das tarefas e funções inerentes à Categoria de Assistente Técnico da Carreira de Assistente Técnico, na sequência do procedimento concursal para este posto de trabalho. Para os efeitos previstos nos números 2 e 3 do artigo 73.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Norberto Manuel Vieira da Mota, Dirigente da Unidade Orgânica de Recursos Humanos;
Vogais efetivos:
1.º Vogal, Vanda de Fátima Nunes da Costa Oliveira, Dirigente da Unidade Orgânica de Atendimento ao Público, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal, Carmen Augusta Ávila Machado, Assistente Técnico;
Vogais suplentes:
Maria Gorete Pereira Câmara Sousa, Dirigente da Unidade Orgânica de Gestão Financeira;
Noélia Maria de Melo da Silveira Pimentel, Assistente Técnico.
O período experimental iniciou-se a 03 de fevereiro de 2014 e tem a duração de 180 dias.
Existe disponibilidade orçamental, sendo a verba cativa.
5 de fevereiro de 2014. - O Presidente, António João Viegas de Sousa.
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