Criação de Subunidades Orgânicas
Manuel Joaquim Ribeiro Robalo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, em substituição do Presidente por ausência deste, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18/9, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11/1, e com fundamento no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torno público o Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 31 de dezembro de 2013, que procedeu à criação de Subunidades Orgânicas, e que se abaixo se transcreve:
"Considerando que compete ao Presidente da Câmara Municipal criar as subunidades orgânicas, conforme dispõe o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do referido decreto-lei, "quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas, por despacho da Presidente da Câmara Municipal e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico";
Determino, no uso da competência prevista no artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e com efeitos a 1 de janeiro de 2014:
I - Que sejam criadas, dentro dos limites definidos pela Câmara Municipal em reunião de 18 de dezembro de 2013, ratificados pela Assembleia Municipal de Penamacor em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, as seguintes subunidades orgânicas:
1 - No Setor Administrativo e Financeiro:
a) Serviço de Coordenação Adminstrativa;
b) Serviço de Coordenação Financeira.
2 - No Setor de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Desporto:
a) Serviço de Coordenação de Obras.
II - Que, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se remeta o presente para publicação no Diário da República."
11 de fevereiro de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel Joaquim Ribeiro Robalo (em substituição, por ausência do Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro).
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