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Nos termos previstos no artigo 63.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro e na redação dada pelo n.º 2 do artigo 52.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2014), foi autorizado a prorrogação da situação de mobilidade interna intercategorias da Assistente Operacional Maria de Lurdes Mendes Pereira, para o exercício das funções de Encarregado Operacional, até 31 de dezembro de 2014.
10 de fevereiro de 2014. - A Diretora, Liliana Maria Pires Ramos.
207608811
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2013-12-31 -
Lei
83-C/2013 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
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