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Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, torna-se público que se encontra afixada, na sala de professores da sede deste Agrupamento, a lista de antiguidade do pessoal docente, reportada a 31 de agosto de 2013. Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República do presente aviso para apresentar reclamação a Presidente.
7 de fevereiro de 2014. - A Presidente da CAP, Maria Margarida Cunha.
207603051
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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