Deliberação (extrato) 288/2014, de 18 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 34/2014, Série II de 2014-02-18.
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Data:
2014-02-18
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Documento na página oficial do DRE
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Redução do horário semanal de trabalho - licenciado João Luís Ferreira dos Santos
Deliberação (extrato) n.º 288/2014
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF,I. P.) proferida em sessão de 4 de outubro de 2013:
Lic. João Luís Ferreira dos Santos, chefe de serviço de medicina legal do mapa de pessoal do INMLCF, I. P., autorizada a redução, em cada ano, de uma hora do seu horário semanal até que este perfaça as 35 horas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, aplicável à carreira médica de medicina legal por força do estabelecido no artigo 72.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de janeiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
8 de janeiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
207607604
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045883.dre.pdf .
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