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Edital (extrato) 140/2014, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Despedimento de funcionária

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 140/2014

A Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos, na sua reunião de vinte e cinco de outubro de dois mil e treze, deliberou, por unanimidade e após termo do procedimento Disciplinar que tomou o n.º 1/2013, aplicar à trabalhadora Maria Joaquina Carvalho Alves Campos, assistente técnica nesta Junta de Freguesia, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pena de despedimento por fato imputável ao trabalhador, prevista no n.º 1 do artigo 18.º e caracterizada no n.º 6 do artigo 10.º, cujos efeitos se encontram previstos no n.º 4 do artigo 11.º todos do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro.

28 de janeiro de 2014. - A Presidente, Maria da Graça Moleiro das Dores Pereira Dinis.

307576809

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1045798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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