Para os devidos efeitos se anuncia que ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Carla Tavares, designou, através do Despacho 21/P/2013, de 22.10, e com efeitos à mesma data, a seguinte constituição do gabinete de apoio à presidência: Chefe de Gabinete: Luís Filipe Moutinho Lopes, jurista; Adjunto: Ricardo Miguel Franco Faria, Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autarquia; Adjunto: Ricardo Jorge Colaço Leão, Gestor de Empresas; Secretária: Palmira Salzedas Rodrigues, Assistente Técnica do mapa de pessoal da Autarquia e no apoio administrativo: Anabela Veloso Ramos Cortes Tomás Gomes, também do mapa de pessoal da Autarquia.
A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidade são as constantes do artigo 43.º da citada Lei 75/2013, e do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
30 de dezembro de 2013. - Por delegação da Presidente da Câmara conferida pelo Despacho 26-P/2013, de 25 de outubro de 2013, a Vereadora responsável pela área dos recursos humanos, Rita Madeira.
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