Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000, num conjunto de cursos de complemento da formação científica e pedagógica e da qualificação para o exercício de outras funções educativas em estabelecimento de ensino.

Portaria 518-A/99

de 20 de Julho

Sob proposta dos estabelecimentos de ensino superior público indicados na coluna «Estabelecimento» dos anexos à presente portaria;

Considerando o disposto na Portaria 281-B/99, de 24 de Abril;

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 255/98, de 11 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Fixação das vagas

São fixadas, nos termos dos anexos à presente portaria, as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, nos pares estabelecimento/curso dele constantes.

2.º

Entrada em vigor

Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 20 de Julho de 1999.

ANEXO I

Cursos de complemento de formação científica e pedagógica para

educadores de infância

Vagas para o ano lectivo de 1999-2000

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Cursos de complemento de formação científica e pedagógica para

professores do 1.º ciclo do ensino básico

Vagas para o ano lectivo de 1999-2000

(ver quadro no documento original)

ANEXO III

Cursos de complemento de formação científica e pedagógica para

professores do 2.º ciclo do ensino básico

Vagas para o ano lectivo de 1999-2000

(ver quadro no documento original)

ANEXO IV

Cursos de formação para o exercício de outras funções educativas

Vagas para o ano lectivo de 1999-2000

(ver quadro no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 255/98 - Ministério da Educação

  Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciatura.

• 1999-04-24 - Portaria 281-B/99 - Ministério da Educação

  Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em escolas superiores de educação pública.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-01-28 - Portaria 41/2000 - Ministério da Educação

  Adita novos pares estabelecimento/curso aos constantes da Portaria 518-A/99, de 20 de Julho (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em estabelecimentos públicos).