Processo 1580/13.6BELSB - Providência Cautelar
Autor: Ordem dos Enfermeiros.
Réu: Ministério da Saúde.
Contrainteressado: INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e outros.
O Juiz Direito competente, da 4.ª unidade orgânica, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber que corre neste juízo a providência cautelar, interposta em 24 de junho de 2013 e autuada sob o n.º 1580/13.6BELSB, em que é:
Requerente: Ordem dos Enfermeiros.
Entidade Requerida: Ministério da Saúde.
Contrainteressado: INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Na qual é formulado o seguinte pedido:
a) Decretar a suspensão, na integralidade do seu teor, do Despacho 16401/2012, de 26 dezembro, emanado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e assinado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 112 do CPTA.
b) Decretar a suspensão, na integralidade do seu teor, do Despacho 13794/2012, de 26 outubro, emanado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e assinado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2012, pelas suas manifestas ilegalidades, nos termos conjugados do artigo 112 e do n.º 2 do artigo 130 do CPTA.
Faz ainda saber aos interessados, abaixo identificados, os técnicos de emergência de ambulância a exercerem as suas funções no INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, a quem possa diretamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção do ato impugnado, que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para se constituírem como contrainteressados no processo e que, uma vez expirado aquele prazo, os que como tal se tenham constituído, se consideram citados para deduzir oposição no prazo de 10 (DEZ) dias nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 117.º, n.os 1, 3 a 6 do CPTA.
Na Falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
Na oposição, poderão ser oferecidos meios de prova.
De que é obrigatória a constituição de Advogado.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.
Contrainteressados:
José Augusto P S Dinis.
Marisa Alexandra S Pereira.
João Miguel N Monteiro.
Carla Sofia Santos Peseta.
Paulo Alexandre Costa Mendes.
Luís Miguel Ramires V Reis.
Hugo Miguel Eugénio Martins.
Arnaldo Andrade Gamas.
João Luís Marques Nunes.
Vicência Isabel R. V. Fialho.
Marco Neto Oliveira Martins.
Vanessa Maria S F Simões.
Fernando Jorge Cunha Ferreira.
João Paulo Cleto Reis.
Alexandre M Martins C G Costa.
Luís Pedro Pinto Nunes.
Carlos Alberto Araújo Regueiró.
Ricardo Manuel Silva Caldas.
Fernando Emanuel P S B Almeida.
António José Alves Caiado.
João Manuel L Gouveia.
Sónia Cristina Poge Marques.
Fernando José S F Ruas.
Luís Miguel Santos Parreira.
Eurico Alexandre André Ruivo.
Vasco Luís Pedro Mendes.
Pedro Miguel A Lino Morgado.
Mónica Alexandra Silva Ramos.
Susana Luísa A Rosa Simões.
Carlos Alberto Dias Lopes.
Sónia Maria Rocha Sousa.
Maria Helena Marques Ferreira.
Luís Miguel Maurício Brás.
Idálio Sebastião Caetano.
Francisco Paixão Mendinhos.
Carlos Nuno Correia Batista.
Carlos Miguel Santos O Aguas.
Ana Isabel de Sousa Gama Frade.
Andreia Sofia Reis Viana.
Miriam Margarida C A Pires.
Ana Margarida F Pacheco.
José Filipe Dias Mata.
Daniel Pires Azevedo.
Marco Silva Cameirão.
Andreia Cristina Nunes Pinto.
Luís Gabriel Lopes A Campos.
Armando Pereira Silva.
Bruno Filipe Coelho Fernandes.
Carla Maria Rodrigues Limbert.
Hugo André dos Santos Durães.
Isabel Catarina G Mateus.
Júlio Miguel Matos Dos Santos.
Liliana Antónia A S Moreira.
Ana Luísa Andrade do Rego.
Fernando Alberto S Rodrigues.
Isabel Maria L. Badim.
Luís Miguel G M Nunes Silva.
Vítor Paulo G Tavares.
Ricardo André C T M Rocha.
Tiago Cunha Miranda.
Miguel Ângelo Pereira Santos.
Márcio Fernando Silva Moreira.
Liliana Raquel F Bernardo.
Pedro Emanuel Almeida Louro.
Pedro Ivo Sousa Moura.
Telmo Filipe Silva Alves.
João Carlos Guedes Nunes.
Ivo Isaque Barros Dias Azevedo.
Judite Manuel Jorge S Joaquim.
Mónica Alves Neves.
Tiago Viana Freitas Oliveira.
Sérgio Armindo F Moreira.
Rui Manuel Dias Cruz.
Rui Miguel Pinto Lima.
José Carlos R S Afonso.
Luís Miguel Fernandes.
José Gabriel Loureiro Rios.
David Jorge Ribeiro Pereira.
Mariana Gonçalves Cunha.
Francisco Miguel C S Oliveira.
Pedro Miguel Pinheiro Nazário.
Marta Sofia Oliveira Dias.
Ricardo José Pimenta Frade.
Maria Marlene T Veloso.
Jorge Fernando S Laranjeiro.
Ricardo Jorge Mendes Neves.
Nuno Miguel Fiúza Monteiro.
Mário Rui Santos Barrinho.
António Maria P Bernardo.
Patrícia Amorim Gonçalves.
Vanessa Cristina Folgado.
Vítor Manuel P S Valente.
Cláudio Alves Ascensão.
Bruno Manuel Brígida Serra.
Leonel Belarmino Faria Alves.
José Manuel Costa E Silva.
Firmino Manuel Ferrão Martins.
Renato Filipe de Sousa.
Helder Manuel S L Nogueira.
Luís Carlos Pimenta Procópio.
Filipe Alexandre S Louro.
Deolinda Marisa C X Bento.
Luís Alexandre T S Hortelão.
Vera Lúcia dos Santos da Silva.
Silvério Teodoro Santos Pisa.
Marta Isabel Gomes Rodrigues.
Patrícia A F Rodrigues Costa.
Pedro Miguel Oliveira Marques.
Hugo José Alves Moreira.
Sónia Alexandra F Albino.
Ana Isa da Silva Bordalo.
Rui Pedro Correia Matias.
Ana Luísa L Graça Esteves.
Pedro Alexandre Pereira Tubal.
Gema Gallego Santos Nogueira.
Filipe Toni Gomes Teixeira.
Luís Pedro da Costa F da Silva.
Márcio da Silva Tavares.
Miguel Ângelo Alves Machado.
Natália Santos Silva.
Paulo Miguel O Gonçalves.
Nuno Filipe Brito Fonseca.
Alcides João Mendonça Campos.
Rute Cristina P Barreto Neves.
Carla Sofia Oliveira A G Silva.
Cristina Maria Almeida Silva.
Ricardo Jorge Seixas R Lopes.
Marco André Ribeiro Domingues.
António Emílio G Magalhães.
Leandro Pereira Ribeiro.
Cristina Maria Guedes.
Osvaldo A Oliveira Tavares.
Abel José Sousa Vieira.
Luís Carlos de Fontoura Soares.
Ana Teresa Gonçalves Ramos.
Ruben Daniel Matos Viana.
Cristina Sofia Gomes Rodrigues.
Inês Catarina B Mateus Costa.
David António Courela Cosme.
Pedro Manuel Fontes Melo.
Pedro Miguel Santos Cipriano.
Ricardo José Santos Martins.
Nelson Miguel Marcelo Patarata.
Américo Manuel C M Oliveira.
Ana Rute Pinheiro Dias.
Ana Sofia Ribeiro da Gandra.
André S R Laboureur Cardoso.
Bruno Teixeira Fonseca.
Carlos Miguel Silva Bandeira.
Catarina Isabel C Jorge Reis.
Daniel José Henriques Almeida.
Diana Brízida R Cruz B Ramos.
Filipa Alexandra Silva Simões.
João Carlos Espadaneira Lopes.
João Carlos Sá Couto da Silva.
João Paulo Rebelo Batista.
Luís Filipe Santos Pinto.
Luís Ricardo da Cruz Breda.
Mário Jorge Bento Lopes.
Marta Alexandra M C Pombo.
Nuno Filipe Lima V C Mendes.
Paulo Alexandre Nunes Andrade.
Paulo de Jesus Pronto.
Primavera Palma Pratas.
Rui Manuel dos Santos Costa.
Rui Pedro C Coelho Gonçalves.
Sandra Marlene Pereira Mendes.
Sara Ferreira Sá Couto.
Susana Patrícia Brás Gonçalves.
Teresa Margarida P M G Jesus.
Tiago da Silva Esteves Farinha.
Válter Alexandre Silva Tainha.
Vera Liliana Cardoso Neto.
Aldina Martins Andrade.
Ana Filipa Tavares Pereira.
Ana Margarida Carapau Carvalho.
Manuela Fernanda Marta Castro.
Marco Alexandre Sousa Rebelo.
Maria Fátima F P Monteiro.
Mário Jorge Ferreira Ventura.
Nelson Macário da Costa.
Pedro Miguel Marques Lagos.
Vasco Marques Alexandre.
António Manuel Soares da Costa.
Carla Filipa da Silva Martins.
Celeste Maria Ferreirinha.
Diana Patrícias Gonçalves Rocha.
Eliana Andreia G Gloria Cruz.
Elsa Rute R Silva Ribeiro.
Jorge Paulo Nunes Costa.
Mónica Andreia Fonseca Silva.
Pedro Simão Sousa Moreira.
Renato Manuel Sousa Silva.
Rui Mário Andrade Lazaro.
Sofia Carrinho Carreira Dinis.
Vítor Bruno Fernandes Bezerra.
Pedro Miguel B Tome Olival.
Simão Rosendo M Gama.
Marco António Silva Sá.
Luís Miguel D Saraiva Santos.
Rui Filipe Pereira Gonçalves.
Hugo Miguel Cabral Barbosa.
Paulo Jorge Silva Duarte.
António Fernando B F Chilao.
Bruno Miguel S L M Moreira.
Filomena Sofia Lopes Simões.
Jorge Manuel Cruz L Santos.
José Alberto Sousa Silva.
Marco Roberto F Machado.
Vítor Manuel Sousa Azevedo.
Jorge Manuel Espinho Moreno.
Ricardo José Teixeira Catarino.
Francisco Nuno F Peixoto.
Gonçalo Mascarenhas Metelo.
Paulo Jorge Pecurto Ferrão.
Bruno José Afonso Teixeira.
Ricardo Manuel Bagulho Pimenta.
Jorge Manuel Carvalho Ramos.
Francisco José Santos Silva.
José Filipe Runa Calisto.
Nuno Miguel Oliveira Ribeiro.
Patrícia M Santos Andrade.
Tânia Maria Ferreira Abreu.
Joaquim Miguel Monteiro Ramos.
Marco Paulo Margalho Pereira.
Mário João Condelipes Rei.
Mónica Isabel Piriquito V José.
Nuno Miguel M Furtado Pereira.
Ana Filipa Borges Rodrigues.
Luís Miguel Mendes Caramujo.
Maria Margareta S Carvalho.
Paulo Jorge Rodrigues Sabino.
Ricardo Silvestre P Correia.
Teresa Jesus Picao C P Serrano.
Helder Filipe Carvalho Pereira.
João Pedro Guerreiro Silvestre.
Luís Miguel Pombo Matos.
Marta Andreia Pestana Cordeiro.
Miguel Orlando Vaz Marques.
Nelson Miguel Ramos Camelo.
Paulo Fernando Santos Moreiras.
Sofia Teresa Camacho Simões.
Alfredo Manuel da Silva Leal.
Ana Cristina Seabra Martins.
Joana da Fonseca Amaro.
Ana Miguel Cantiga Pereira.
Cátia Sofia Esteves Cruz.
Francisco José da Silva Mateus.
Hugo Manuel Teixeira A Dias.
João Pedro Ferreira Correia.
Tânia Sofia Sousa Viana Leal.
Pedro Miguel Rodrigues Timóteo.
Rita M R S Felgueiras Marques.
Luís César Passos Torre.
Rui Diogo Machado Marques.
Ruben Miguel Correia dos Reis.
Tiago António Marques Picao.
João Artur Camilo.
Pedro Nuno Gonçalves Antunes.
Carlos Miguel Cruz Lontro.
João Filipe Ribeiro Ferreira.
Samuel Fernando Santana Dias.
Nuno José Pereira Figueiredo.
Daniel Filipe Rodrigues.
Gabriel Benjamim Matias Couto.
Dina Filipa Dias Teixeira.
Nuno Miguel Cardoso Baia.
Pedro Miguel Fernandes Gomes.
José Carlos Fernandes Araújo.
Jorge Filipe Martins Rocha.
Jorge Filipe O Gonçalves.
Igor José Cachada Silva Cunha.
Andreia Isabel Gonçalves Matos.
João Filipe Oliveira Moreira.
Rafael Tavares de Sá.
Sérgio Duarte M Fernandes.
José Luís Gouveia Rocha.
João Cristiano R Marinho Gomes.
André Mesquita Feio S Azevedo.
André Ribeiro Fraga.
Vera Filipa Calejo Campos.
José Carlos Santos Barros.
Ângela Maria Gonçalves Pimenta.
Bruno Miguel Machado Sarmento.
Ana Luísa Pimenta Paiva.
Filipe Teixeira Alves.
Eduardo Paulo Reis Basto.
Marco Paulo Carrilho Gomes.
Miguel Filipe de Freitas Gomes.
Mafalda Isabel Torres Franco.
Luís Miguel Vaz Castro.
Liliana Maria Correia Barros.
Jorge Miguel Pereira Fernandes.
Joana Fátima Sousa Almeida.
Inês Simarro Sanches Fortes.
Carla Cristina Santos Carvalho.
Hugo José Pereira Oliveira.
Ana Sofia Sousa Silva.
Carlos Daniel Queiroz Correia.
Carla Alexandra Silva Dias.
Armando Filipe Sousa Pimenta.
Ana Patrícia Magalhães Almeida.
Carlos Filipe Silva Barros.
Mariana Vilas Chaves.
Vítor Inácio Carvalho Araújo.
Pedro José A Santos Moreira.
Ricardo Jorge Madureira.
Sara Margarida Marques Fontes.
Paulo César Ferreira Coelho.
Ivo Emanuel das Neves Ribeiro.
Pedro Manuel de Sousa Moreira.
Catarina Sofia Saraiva Sampaio.
Bruno José da Silva Morais.
Ricardo Jorge Ferreira Bessa.
Pedro Tiago Santos Teixeira.
Alcino Joaquim T Dias Santos.
António Daniel Oliveira Santos.
André Pedro Simões Lage.
José Carlos Vieira Correia.
Sandra Milena Bastos Santos.
Vânia Raquel Gomes Araújo.
Nuno Manuel S Pinto Ferreira.
Helder José Moreira Rodrigues.
Helder Roberto Alves Rodrigues.
Telmo Diogo Gomes Correia.
Ricardo Bruno Reis Oliveira.
Rosa Maria M Alves Sousa.
Pedro Ricardo Reis dos Santos.
Pedro Manuel da Silva Dias.
Hugo Alexandre Martins Neves.
Raquel Pereira Domingues.
Luís Miguel Ferreira Marques.
Carlos Jorge Chuva Morgado.
Carlos Manuel Pimentel Sigalho.
Cláudio Roberto Rodrigues.
Daniel Afonso Rodrigues.
Antonieta Isabel Tourais Pinto.
António Manuel Nunes Saiago.
Anabela Sanches Antunes.
Lídia Maria de Jesus Mira.
Ricardo Miguel Nunes Simões.
Sandra Susana R M Gonçalves.
Simão André dos Santos Campos.
Dinis Filipe Rodrigues Coito.
Sérgio Manuel Inácio Pinto.
Nuno Duarte Pinto.
Sílvia Patrícia M Almeida.
Wilson André Simões Martins.
Daniel Filipe Jesus Pereira.
Luís Carlos Lopes Seiça.
Maria Manuela Jesus Mira.
Rui Filipe Ferreira Monteiro.
Sónia Isabel Lopes Silva.
Ana Paula Carvalho Fonseca.
Carlos André Lopes Nascimento.
Andreia Filipa S Gonçalves.
Vítor Manuel Grilo.
Ricardo Daniel Serra Marques.
Paulo Jorge Gaspar Coelho.
Joaquim Filipe Pimenta de Melo.
Sandra Cristina Marques Cunha.
Sónia Alexandra O. Araújo.
Rui Manuel Marques Nogueira.
António Eduardo Simões Borges.
Luís Alberto Dias da Paz.
Gonçalo Alexandre Figueiredo.
Hugo Pereira Matos.
Rogério José Nogueira Reis.
Ana Cláudia Batista Costa.
António José M F Carvalho.
Bruno Miguel Cordeiro Barbosa.
Bruno Miguel Potrica Camarada.
Carla Cristina C Macedo.
Joana Filipa P F Cardoso.
José Alfredo Preto da Silva.
José Luís Monteiro Freitas.
Luísa Maria Moreira Assunção.
Manuel Américo Oliveira Silva.
Marco Paulo Gomes da Rocha.
Maria Irene Santos Barbosa.
Mário Rui Vilela Nogueira.
Miguel Meira de Barros.
Paula Alexandra Alves Nazareth.
Ricardo Filipe Silva Xavier.
Ruben Luís Gonçalves.
Rui Miguel Gonçalves Azevedo.
Rui Miguel Pinto Ventura.
Tânia Filipa Canedo Cruz.
Maria Joaquina S Maia Ramos.
Manuel dos Santos Aires.
José João da Costa Guerreiro.
Ricardo Jorge Dias Alfaiate.
Susana Junqueira R Lopes.
João Paulo dos Santos Freitas.
João Pedro Oliveira da Silva.
João Cravo Nunes Silva Granja.
Manuel António Lopes Rodrigues.
Marco Artur Coimbra Oliveira.
Marta Raquel Silva A N Vitória.
Neuza Jacinta T Silva Lourenço.
João Manuel Silva Loureiro.
Rodrigo José Coelho da Costa.
Sara Cravo Peixinho.
Samuel da Silva Silvares.
Pedro José Raimundo R Dias.
Pedro Miguel F Ferreira.
Graça Maria Jorge Ferreira.
Helena Margarida F Gomes.
Luís Alexandre Martins Silva.
Carlos António Sousa Paredes.
Jorge Miguel Batista Gomes.
Luís Carlos da Silva Coelho.
Ricardo Jorge Machado Inácio.
Nuno José Fernandes Falcato.
Ana Isabel G D'almeida Lança.
Eurico Miguel Matos Maia.
Andreia Susana C Gonçalves.
Maria das Dores Oliveira Nunes.
João Carlos Brito F C Silva.
João Nuno Durães Pinto.
Daniel Filipe Morais da Rocha.
Júlio André Vagos Catarino.
Kathia Denise Dias de Carvalho.
Daniel Amaral Almeida.
Margarida Maria Ramos Peneda.
Daniel António Ribeiro Anes.
Marta Daniela Magalhães Pinto.
Cristiana Albertina Cruz.
Ricardo Bruno Esteves Almeida.
Liliana Maria P F M Pereira.
José Carneiro Oliveira.
João Filipe Saramago Batista.
João Carlos G C Oliveira.
Teresa Jesus Cunha Soares.
Pedro Luís Fonseca Ferreira.
Daniel Pinto de Magalhães.
José Domingos Amorim.
Luís Manuel Pereira Amaral.
Sónia André S P V Rodrigues.
Samuel David Rodrigues Martins.
Ricardo Manuel Alves Cruz.
Pedro Filipe Costa S Lourenço.
Maria Carmo Sousa T Pinto.
Júlia Maria Postiga Novo.
Jorge Manuel Santos Martins.
Cláudia Mónica Magro Ribeiro.
Cátia M Souza Jorge Pinho.
Carla Sofia Rocha Soares.
Roberto Carlos C Rodrigues.
Rui Miguel da Silva Azevedo.
Helder António Silva Jacinto.
Paulo Jorge Alves Silva.
Maria Alexandra C Amorim.
Armando dos Santos Almeida.
Dora Cristina Correia Mendes.
Emanuel José Lacerda Azevedo.
Frederico da Costa Mendes.
José Miguel Rodrigues Almeida.
Luís Miguel Bandeira Rodrigues.
Pedro Filipe F Dias Loureiro.
Sandra Cristina S Antunes.
Tiago Daniel Lopes Ferreira.
Vera Filipa Palma Santos.
Cláudia Alexandra Paes Amorim.
Jorge Filipe Martins Santos.
Ana Rita Claudino Duarte.
Agostinho Maroco Santos.
Edilson Pereira.
Nuno Miguel Ferreira Lourenço.
Rodolfo dos Santos Barros.
Ana Raquel Pisco Ruas Martinho.
João Miguel Marques Jesuíno.
José Miguel Vilar Monte.
Carlos Manuel Gonçalves.
Emanuel Emídio Fernandes.
Cláudia Cristina Silva Gomes.
Ana Rute da Ponte Lopes Victor.
Luís Filipe Pataco Rosado.
Tiago Filipe Jones Nunes.
José Cordeiro Robalo.
Nuno Miguel Rodrigues Ferreira.
Diogo Pádua Cruz Guerreiro.
Pedro Lopes Moreira.
João Miguel Cardoso Marques.
César Filipe Silva Costa.
Carlos Alberto Lemos Patrão.
Isabel Maria Assunção Pinto.
Simão Paulo Carvalho Silva.
Inácio Manuel Carvalho Barroso.
Edgar Soares Carqueijo.
Pedro Miguel O Rodrigues.
José Eduardo Rodrigues Azevedo.
Daniela Maria Almeida Miranda.
Lucinda Manuela F Vieira.
Luís Miguel Oliveira Marques.
José Lourenço C Ribeiro Cunha.
Ricardo José Martins Simões.
Alexandra Sofia Pereira Silva.
Hugo Miguel Faroia Martins.
Pedro Miguel Angelino L Canto.
Rafael Silvestre P Correia.
Carla Susana Neves Borralho.
Pedro M Polónia Taboleiros.
Carla Alexandra Cinza Valente.
Ricardo Manuel Garcia Costa.
Tiago Filipe Ladeira Rodrigues.
Miguel Ângelo Correia.
Nuno Filpe Corda Santos.
Diana S Silveirinha Pascoinho.
Bruno Duarte de Sousa Veiga.
Marco Jerónimo Madeira.
Marlene de Jesus Pereira Pinto.
Mário Jorge Pinto Brás.
Ricardo Manuel Matos Santos.
Maria Margarida Brito Rafael.
David Miguel Viegas Pelica.
Mónica Clara Santos Febra.
Patrícia Isabel N M Candeias.
André Silva Couto F Quaresma.
Rodolfo Gonçalo A Godinho.
Nelson Filipe Ribeiro Marques.
Hugo Manuel R Valente Sales.
Susana Cláudia Dias Conceição.
Hugo Miguel Almeida Pinto.
José Daniel Ribeiro Salvado.
Fábio Alexandre Mendinhos.
Cláudia Martins Guerreiro.
Dina Sofia Mourinho Carção.
Sónia Isabel Pacheco Carmo.
Fernando Manuel Magalhães.
Patrícia Isabel Pereira Lopes.
Miguel Ângelo S C Gonçalves.
Liliana Patrícia G Machado.
Vera Lúcia Gonçalves Dourado.
Ana Alexandre G N Rainha.
Vítor Manuel R Morais Braga.
Nádia Tatiana Belela Lopes.
Elisabete Maria Canário Bau.
Joana Cardoso da Fonseca.
Marisa Margarida Martins Ramos.
Alexandre Cardigos Sequeira.
Eurico Manuel Saraiva.
Ana Rita das Neves Fernandes.
Nelson Daniel Almeida Ferreira.
José Manuel H David Fernandes.
Carla Alexandra M Figueiredo.
Paulo Jorge Antunes Santos.
Catarina Sofia Gomes Fartaria.
Fábio Alexandre V Arraias.
Nuno Rodrigues Ricardo Martins.
Isabel Ruth Mira Júlio.
Pedro Osório Santos Ferreira.
Marcos André Santos Gonçalves.
Nuno Cunha Silva.
Fernando Jorge Soares Almeida.
Ruben Moacir Oliveira Faneco.
Jorge Emanuel Dias Serrano.
Miguel António Costa Saiago.
Maria João Gomes D M Q Azevedo.
João Manuel Cardoso Teodoro.
Miguel Jorge Ribeiro Silva.
Andreia Amaral Matos.
Nuno Filipe da Cruz Oliveira.
Ricardo José Caroco Sousa.
Ana Patrícia Almeida Fernandes.
João Pedro V Serdoura Santos.
Isabel Fernanda Ribeiro Pinto.
Helena Fernanda Martins.
Jorge Manuel Martins V Pereira.
Hugo Miguel Afonso Teixeira.
Ricardo Manuel Rebeca Lopes.
Ana Teresa Valentim Nunes.
Ana Teresa Farrajota Bernardo.
José Miguel Castro M S Carlos.
Hugo Alexandre A Ramos Nunes.
Sofia Alexandra Silva Duarte.
Cláudia Emanuela Costa Soares.
Manuela Xavier Lacerda.
António Miguel Saraiva Cardoso.
Cátia Isabel Ferreira Pires.
Paulo Jorge Matias Mendes.
Marisa Graciela Fonseca Costa.
Pedro Miguel Batista Pereira.
Fernando Alberto Pinto.
Tânia Vanessa Pinto Coelho.
Pedro Manuel Melo Magalhães.
Urbino de Jesus Pedro Santos.
Luís Carlos Rodrigues Pires.
Paulo Alexandre Silva Carvalho.
Artur Manuel Araújo Adão.
Cristina Isabel T S Ferreira.
Maria José R Leite Sá Corvo.
Ruben Mendonça Assunção.
Nuno Miguel Mendes Silva.
Rui Manuel Oliveira Ferreira.
Nelson Luís Soares R Pereira.
Filipe Manuel da Costa Soares.
Manuel José Pereira Teixeira.
Nuno Cláudio de Jesus Loureiro.
Carlos Miguel Domingues Rei.
Lúcia da Silva Gonçalves.
Luís Miguel Carneiro da Silva.
José Pedro Maia dos Santos.
Filipe José da Silva Mesquita.
Márcio José Vieira da Silva.
Nuno Miguel da Fonseca Meneses.
Maria Célia de Sá Godinho.
António Miguel M C S Gomes.
Carlos Alberto F Fernandes.
José António Ribeiro Santos.
Ana Margarida Pires Domingues.
Nuno Mendonça Duarte Pinto.
Andreia Manuela Mesquita Mota.
Sérgio André de Sousa Nogueira.
António Pedro Santos Abrantes.
Daniel F Reis Nazareth Canedo.
Joni Miguel Ferreira Gomes.
Duarte Nuno Moreira O Lazaro.
Armando Nelson Jesus Magalhães.
Gilberto da Rocha Maia.
Bruno Miguel Freitas Ferreira.
Pedro Jorge Simões Gonçalves.
Ramiro Manuel Pereira Areias.
Hugo Fernandes Martins.
Carina Cepeda Morais.
João Paulo Jorge Pascoa.
Hugo Luís Oliveira M Fonte.
Tiago Filipe Mendes da Silva.
Sérgio Paulo F Gonçalves.
Ricardo José Silvestre.
Hélia Dora da Cruz Janicas.
Hugo Manuel Duarte de Carvalho.
João Tiago Brites Agostinho.
Ricardo Miguel da Silva Cosme.
Patrick Gerard Michel Dumont.
Samuel Filipe Costa Fernandes.
Ricardo João Magalhães Borges.
Carla Fátima Ramos Pinto Lemos.
Nuno Ricardo A Vicente.
Ana Luísa Costa Carvalho Abreu.
Tânia Filipa Soares Ferreira.
Lília Margarida Nogueira.
Ana Margarida Fernandes.
Paulo Alexandre Frescata Girão.
António Manuel Serôdio Barreto.
Diana Duarte Pires Martins.
Fábio Nelson F Fernandes.
Luís Manuel Freixial B Bravo.
Josefa Fernanda P Ribeiro.
Nelson Filipe Miranda Campos.
Filipe José Correia Soares.
Carlos A Requeijo Bondoso.
Cláudio Roberto Peleira Rosa.
Filipe Jorge Rola da Silva.
Ludgero Luís dos Santos.
Luís André Oliveira Barreira.
Ricardo Chainho Pereira.
Roxanne Henk.
Sofia Laura Virgínio.
Altino Leonardo B M Ramos.
Ana Florinda Almeida Costa.
Bruno Miguel G C Babau.
Bruno Miguel Martins Gonçalves.
Carla Filipa Oliveira Pinheiro.
Célia Maria Almeida Cruz.
David Soares Ferreira.
Fernando Manuel Castro Costa.
Igor Alexandre D Melo Maia Sá.
João Carlos Ferreira Sarmento.
João Manuel Sousa Santos.
Jorge Alexandre B A Ferreira.
José Manuel Pinho Jardim.
Luís Filipe Lima Pinto.
Márcio André Santos Ferreira.
Marco Alexandre S Monteiro.
Mário André Barbosa Silva.
Paulo Alexandre Nunes Silva.
Pedro Tiago P T Rodrigues.
Ricardo Costa Pais.
Roberto José Silva Santos.
Sérgio Filipe Sousa Lopes.
Susana Isabel Coelho Almeida.
Susana Paula Martins Gomes.
Tiago Emanuel Santos Ferreira.
Tiago Oliveira Emídio.
Valério Rodrigues Martins.
Carlos Miguel Duarte Barbosa.
David Emanuel Pereira Pinto.
Hugo Filipe da Costa Oliveira.
Alzira Maria Silva Aroso.
André Pereira Mendes Maurício.
Andreia Filipa Bastos de Pinho.
António Miguel Ramos Lerias.
Carlos Miguel Casimiro Pacheco.
Carlos Rafael Santana Pereira.
Daniela Marisa Marques Gomes.
Duarte Miguel P S M Candeias.
Edson Cabral Mendonça.
Enio Cabral Soares.
Francisco M N Henrique Madeira.
Francisco da Silva Fernandes.
Henrique Miguel G Pires.
Joana Mourão Correia.
José Luís P Ferreira Oliveira.
Luís João Alexandre Vitorino.
Luís Miguel Louzada Eleutério.
Marcos Alexandre Grazina.
Mário Luís Dias da Silva.
Michel dos Santos Marques.
Miguel Egrejas Leitão Amaro.
Nuno José Neves Marques.
Patrícia I F Carrola Rodrigues.
Patrício Alexandre Lopes.
Paulo Sérgio Dionísio Correia.
Ricardo Bruno C F Capela.
Ricardo José Amaral Freitas.
Sandra Cristina Ribeiro Pita.
Sérgio Ricardo A Alves Inácio.
Tatiana Sofia Cardoso Estima.
António Pedro Leal E Silva.
14 de janeiro de 2014. - A Juíza de Direito, Anabela Araújo. - O Escrivão de Direito, José Gonçalves.
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