Despacho (extrato) 2018/2014, de 7 de Fevereiro
Autoriza a prorrogação do contrato, até à defesa da tese de doutoramento, da assistente Anabela de Fátima Costa Leão
Despacho (extrato) n.º 2018/2014
Por meu despacho de 20 de setembro de 2013 no uso da autonomia administrativa de gestão das unidades orgânicas, prevista no artigo 18.º dos Estatutos da Universidade do Porto (Despacho Normativo 18-B/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14.05.2009):
Licenciada Anabela de Fátima Costa Leão - assistente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - autorizada a prorrogação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, até à realização das provas de Doutoramento, com efeitos a 1 de outubro de 2013, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º, do capítulo III (regime transitória) do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de setembro de 2013. - O Diretor da Faculdade, Prof. Doutor Cândido da Agra.
207574792
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1044118.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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