Delegação de competências no âmbito da despesa pública
1 - Eu, Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto, Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), no uso da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, publicados por Despacho 13186-B/2013 no Diário da República 2.ª série, n.º 199 de 15 de outubro, nos termos da qual compete ao Diretor orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da Faculdade e no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho por remissão da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 38.º, 106.º n.º 5 e 109 n.º 1 do referido Código, delego as seguintes competências no âmbito da realização de despesa pública:
a) No Diretor Executivo, Ricardo Manuel Pereira de Sousa Reis e na Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Maria Helena Leitão Rodrigues Mendes, as competências para autorizar a realização de despesas até (euro) 25 000 (vinte e cinco mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos;
b) No Subdiretor Professor Doutor João Miguel Quaresma Dionísio as competências para autorizar a realização de despesas de aquisição de bens e serviços até ao valor de (euro) 74.999 (setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove euros) e de aquisição de empreitadas de obras públicas até ao valor de (euro) 149.999 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos delegados identificados na alínea a) desde 26 de novembro de 2013.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo delegado identificado na alínea b) desde 2 de dezembro de 2013.
14 de janeiro de 2014. - O Diretor, Prof. Doutor Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto.
207576063
