Aviso (extrato) n.º 1807/2014
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se José António Silva Xavier Martins, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 168/2012 PDI e respetivo apenso n.º 190/2012 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de dezembro de 2013, deliberou aprovar a Proposta n.º 707/2013 e aplicar-lhe a pena de suspensão pelo período de 30 (trinta) dias, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de assiduidade e zelo, nos termos do disposto no artigo 3.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
20 de janeiro de 2014. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
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