José Correia da Luz, Presidente da Câmara Municipal do Crato faz público que a Assembleia Municipal do Crato, em Sessão Ordinária realizada a 20 de dezembro de 2013, aprovou os regulamentos municipais de Estabelecimentos de Alojamento Local, de Ruído, de Toponímia e Numeração de Polícia e de Venda Ambulante, publicados no Diário da República, 2.ª serie, n.º 129, de 8 de julho de 2013 e objeto de apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
Os referidos Regulamentos poderão ser consultados na página eletrónica do município, www.cm-crato.pt, e entram em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio do edifício dos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia do município.
3 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
307509692
