Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 7 de janeiro de 2014, de S.ª Ex.ª, o diretor nacional-adjunto para a Unidade Orgânica de Recursos Humanos, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna do Técnico Superior M/002804 - Celso Manuel de Oliveira e Silva, para o Departamento de Recursos Humanos da Direção Nacional, sem aumento de encargos financeiros, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), mantendo-se o trabalhador na 6.ª posição remuneratória e nível remuneratório 31, da tabela remuneratória única, atualmente em vigor, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 07 de janeiro de 2014.
23 de janeiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
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