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Aviso (extrato) 1721/2014, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação de mobilidade interna

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1721/2014

Para os efeitos previstos na al. b), n.º 1, artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara, datada de 02 de dezembro 2013, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria entre órgãos, da técnica superior (área de Relações Internacionais) Delfina Esteves Caldas Dias Correia Mendonça, trabalhadora em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Município de Melgaço, para o exercício de funções em lugar idêntico do mapa de pessoal do Município de Vila Verde, com início a 23 de dezembro de 2013 (inclusive), ao abrigo do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua redação atual, adaptado às autarquias locais através do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro.

Pelo exercício das funções é remunerada pelo posicionamento detido na carreira/categoria de origem, vencimento mensal ilíquido de 1.579,09(euro), correspondente à posição remuneratória entre a 3.ª e a 4.ª e ao nível remuneratório entre o 19 e 23.

7 de janeiro de 2014. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, com competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 23.10.2013, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.

307528954

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1043685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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